Um trabalhador demitido sob a alegação de abandono de emprego conseguiu afastar a justa causa e a rescisão indireta. O empregado teve seu horário de trabalho alterado, para horário da noite, porém tem uma filha com Síndrome de Down que necessita de cuidados especiais. Decisão é do juiz do Trabalho Fábio Augusto Branda, da 2ª […]
O juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira autorizou o bloqueio de valores de quatro pessoas acusadas de não pagarem advogados. O bloqueio deve permanecer até que seja feita análise final do processo. Os advogados ingressaram com ação contra três clientes alegando que prestaram serviços advocatícios a um parente deles em 2018 e que aguardam […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que exerce atividades em condições especiais e é afastado por auxílio-doença de natureza não acidentária pode computar esse período como tempo de serviço especial. Com isso, trabalhadores que não conseguiram o tempo de serviço agora podem requisitar ao INSS. O INSS só reconhecia o período de afastamento como sendo especial quando fosse […]
Uma decisão da Justiça do Trabalho em Campinas (SP) obriga as escolas a garantirem testes para Covid-19 e equipamentos de proteção individual (EPIs) para todos os funcionários na volta às aulas presenciais. Além disso, proíbe as instituições de convocarem empregados que façam parte do grupo de risco ou coabitem com pessoas enquadradas neste grupo, até […]
No Estado do RJ, síndicos e administradores de condomínio devem encaminhar à polícia, imediatamente, ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social. A determinação é da lei 9.014/20, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada pelo Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 21. […]
A juíza federal Raquel Dal Rio Silveira, em ação movida por um empregado perante o Juizado Especial Federal de Campinas – SP, representado pelos advogados do escritório Gagliardo e Lyra, condenou a União na restituição das contribuições previdenciárias pagas durante o período de vigência da MP 808/2017. Segundo a magistrada, houve violação ao princípio da […]
A 11ª câmara do TRT da 15ª região manteve responsabilidade subsidiária de Ifood por vínculo de entregadores com operadora logística, contratada pelo aplicativo com o objetivo de otimizar os seus serviços. Os desembargadores concluíram que o aplicativo controla a jornada, direciona a prestação de serviços e que não há como deixar de reconhecer sua culpa in […]
Três lojas estabelecidas em shoppings centers do Estado de São Paulo conseguiram, por meio de liminares, a redução dos aluguéis, em razão da pandemia do coronavírus, de forma proporcional às fases de reabertura do comércio no Estado. As lojas ingressaram com ações de revisão de aluguel contra os shoppings nos quais estão locadas destacando, em […]
A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, deferiu tutela recursal com efeito suspensivo ativo em favor de associação cearense que luta pelos direitos de pessoas com transtorno do espectro autista. A decisão determina que operadora de saúde faça a cobertura integral de tratamento dos usuários, conforme laudo médico, […]
O sócio do escritório Gagliardo & Lyra advogados, Luiz Lyra Neto, fala sobre a COVID-19 e a doença ocupacional.