A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLC 76/2015) que permite ao aposentado por tempo de contribuição renunciar ao benefício para se habilitar à aposentadoria por outro regime previdenciário mais vantajoso. A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), quando deputado federal, em 1996. O relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), disse que a desaposentação tem sido negada por não haver previsão legal. O projeto segue para análise do Plenário.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/cas-aprova-possibilidade-de-desaposentacao
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