Direito Condominial, o que é?

Você sabe o que é direito Condominial?

O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino respeitar as leis condominiais, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.

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