INSS tem que conceder benefício em 45 dias

O INSS terá que analisar e concluir pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais em 45 dias, que é o prazo legal, em todos os postos de atendimento do Rio de Janeiro, que tem uma fila de espera com 115 mil pessoas. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) também obriga o INSS a oferecer funcionários capacitados para atender presencialmente a todos os segurados no estado que não consigam, ou não saibam usar o INSS Digital. Caso não cumpra as determinações em 90 dias, o instituto terá que desembolsar uma multa diária de R$ 20 mil. O DIA tem relatado, inclusive, casos de segurados que esperam uma resposta do instituto há mais de nove meses. “É preciso resolver esse problema (no atraso das concessões), as pessoas enquanto esperam o benefício estão passando fome”, alerta o defensor público da União, Thales Arcoverde Treiger. O defensor alerta que a lógica do trabalho da autarquia tem sido a do combate a supostas fraudes e não a da análise de um direito.
Segundo Treiger, ao inverter a lógica relacionada a seu papel, o INSS direciona os seus recursos materiais e humanos para pensar que o segurado está sempre de má-fé. “Ao mesmo tempo em que falam em INSS Digital, as agências têm redes precárias”, observou. E Adriane Bramante, presidente do Instituo Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) acrescenta: “Espero que desta vez o INSS cumpra a determinação da Justiça. Há seis meses o MPF fez a mesma exigência e nada foi feito”.

“Ao jogar os atendimentos para a internet o INSS fere o princípio da isonomia (igualdade), pois existem pessoas que não têm acesso à internet e outros sequer sabem ler”, diz o advogado Guilherme Portanova, da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj). “Os segurados merecem um tratamento ao menos digno”, afirma Portanova. Mas, no que depender do Ministério Público Federal (MPF), que moveu ação civil pública contra o instituto, essa precariedade também estará com os dias contados. Segundo MPF, desde 2016 o órgão acompanha a precariedade na execução dos serviços sob a responsabilidade do INSS no Rio de Janeiro.Alguns desses problemas, de acordo com o MPF, são “incapacidade na prestação de serviços de forma eficaz, insuficiência de servidores para atendimento da demanda crescente de serviços, falta de estrutura física, demora e precariedade no atendimento, dentre outros problemas relatados”. Segundo o MPF, foram feitas várias representações relatando a “impossibilidade de os cidadãos em exercer seu direito constitucional à Seguridade Social e ver garantido o pagamento do respectivo benefício mensal”.
INSS diz que não foi notificado
Procurado, o INSS respondeu que “em relação à notícia veiculada no portal do Ministério Público Federal (MPF) acerca de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, sobre fixação de prazo para análise de benefício, esclarecemos que o INSS ainda não foi devidamente intimado e não conhece ainda os contornos finais da decisão. Quando devidamente intimado, o INSS, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), avaliará a interposição dos recursos cabíveis”.  

Audiência Pública na Baixada

O atraso nas concessões do INSS foi tema de audiência pública em São João de Meriti, na Baixada Fluminense na última terça-feira. Com o título “Demora do INSS – por quê?”, o Ministério Público Federal promoveu o debate público com segurados, beneficiários, representantes do INSS, sindicatos, Defensoria Pública da União e diversos representantes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil na Baixada Fluminense.

Filas de segurados e beneficiários que aguardam a concessão de um benefício previdenciário, falta de atendimento presencial em agência da previdências social, ausência de respostas a pedidos simples, carência de servidores. Estes foram alguns dos pontos ressaltados na audiência que ocorreu na Procuradoria da República, em São João de Meriti.

“A realidade a que temos assistido na Baixada é dramática, e a população mais pobre sente os efeitos”, afirmou o procurador da República Julio José Araujo Junior. Segundo ele, a audiência buscava três caminhos: esclarecimento à população, diagnóstico e novas soluções.

Em sua exposição, o procurador federal Emerson Luiz Botelho, que representou o presidente do INSS, apresentou dados acerca da atuação da autarquia. Destacou a digitalização de processos e as medidas adotadas para racionalizar o funcionamento nacional da autarquia. Reconheceu um cenário de aposentadorias e dificuldades decorrentes da ausência de novos concursos, porém apontou que a abertura do agendamento e requerimento pelo 135, recentemente adotada, gerou uma explosão de demandas.

Para Paulo Lindsay, representante da Associação de Servidores do IBGE, há uma prioridade de atendimento da dívida pública e um tratamento dos serviços públicos como custo, e não como uma prestação do Estado que vai melhorar a vida das pessoas. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev) lamentaram a lentidão de requerimentos que formularam e estão parados há mais de um ano. “É fundamental a realização de contratação por meio de concurso. A Previdência corre o risco de acabar”, adverte Sergio Pimenta.