Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, tem por objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, através de práticas transparentes e seguras, para garantir seus direitos fundamentais.
Dessa forma, a LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.
Por essa razão, empresas de pequeno, médio e grande porte devem adequar o tratamento e a exclusão dos dados que capta de seus clientes, funcionários e fornecedores.
Para isso é muito importante a orientação jurídica, que irá auxiliar quanto a necessidade de se introduzir formulários e colher autorizações, que devem evitar reclamações futuras.
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